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Foto/Reproducao
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Do BNews - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucionais diversos cargos em comissão criados pela Lei Municipal nº 72/2025 de Ipanguaçu, município que fica no interior do estado, em decisão favorável ao Ministério Público estadual (MPRN).
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Para garantir a continuidade dos serviços públicos e a segurança jurídica, o Tribunal modulou os efeitos da decisão. Com isso, o município em questão terá o prazo de um ano, a partir da publicação do acórdão, para adequar sua estrutura administrativa por meio de nova legislação
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Decisão foi unânime no Tribunal Pleno
O julgamento aconteceu no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Por unanimidade, o Tribunal Pleno entendeu que diversos cargos foram criados em desacordo com a Constituição.
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A análise se concentrou nas atribuições previstas para essas funções dentro da administração municipal.
Funções técnicas exigem concurso público
O acórdão apontou que cargos como contador-geral, pregoeiro, agente de contratação e fiscal de vigilância sanitária possuem natureza técnica.
De acordo com o entendimento jurídico adotado, essas funções não podem ser ocupadas por nomeação livre.
A decisão reforça que esses postos devem ser preenchidos por servidores efetivos, aprovados em concurso público.
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Irregularidades também atingem área jurídica
O Tribunal de Justiça também considerou inconstitucional a criação de cargos de assessoria jurídica fora da Procuradoria Municipal.
Funções como consultor-geral e assessores jurídicos em áreas específicas foram consideradas incompatíveis com o modelo constitucional.
A decisão reafirma o princípio da unicidade da advocacia pública, que reserva essas atribuições a procuradores de carreira.
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Exigências flexibilizadas foram questionadas
Outro ponto destacado foi o uso do termo “preferencialmente” para definir requisitos de escolaridade.
Para o Judiciário, essa expressão enfraquece critérios obrigatórios e amplia indevidamente a margem de escolha do gestor público.
O entendimento é de que tal prática viola princípios como legalidade e impessoalidade na administração pública.
