Governador do Piauí sanciona lei que obriga empresários a contratarem presos

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou uma lei que obriga empresas públicas ou privadas contratadas pelo estado a reservar parte das vagas de trabalho para ex-presos e pessoas em cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto ou em liberdade condicional.

A legislação também determina que os trabalhadores sejam contratados conforme a legislação trabalhista e afirma que “o trabalho previsto nesta Lei será remunerado, não podendo ser inferior ao salário-mínimo”.

Pela nova lei, contratos administrativos que demandem 25 ou mais trabalhadores deverão reservar, no mínimo, 5% das vagas para esse público.

Nos contratos que exigirem entre seis e 24 trabalhadores, será obrigatória a reserva de pelo menos uma vaga. Já nos contratos com até cinco trabalhadores, a adoção da medida será facultativa.

Da CNN