Governo do RN libera até 99% de desconto em multas e juros de impostos; veja como aproveitar o refis 2026

Do BNews - A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) lançou, nesta segunda-feira (26) novas regras para o Programa de Recuperação de Débitos Tributários (REFIS 2026), atualizado pelo Decreto nº 35.715/2026. 

A iniciativa permite a regularização de débitos de ICM e ICMS não inscritos em Dívida Ativa, com vencimento até 30 de junho de 2026. O prazo para essa adesão termina em 30 de novembro de 2026

Condição de parcelamento 

Segundo a Sefaz, os descontos sobre multas, juros e demais acréscimos legais variam de 60% a 99%, dependendo do prazo de pagamento escolhido (em até 60 parcelas ou integral à vista):

- 99% de redução para pagamento integral e à vista;
- 90% de redução para pagamento parcelado de 2 a 10 vezes;
- 75% de redução para pagamento parcelado de 11 a 20 vezes;
- 60% de redução para pagamento parcelado de 21 a 60 vezes.

Como aderir e emitir a guia

O guia de recolhimento precisa ser emitida diretamente na área restrita da Oficina Virtual, acessando o link do Portal UVT e seguindo o caminho: Pagamentos > Parcelamento > Simulação e Geração.