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Foto/Reprodução
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O Ministério Público do RN abriu procedimento para investigar o programa Moto Legal que está sendo desenvolvido na fiscalização e apreensão de irregularidades de motocicletas.
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O titular da 19º Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, Wendell Beetoven Ribeiro Agra, abriu procedimento preparatório para apurar, em caráter preliminar, “possível inobservância do princípio do respeito ao ordenamento jurídico (art. 4º, inciso I, da Lei nº 13.675/2018) por interferência política ilegítima nas atividades do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte”.
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O MP identifica que o programa denominado de “Moto Legal”, em cuja execução motocicletas somente seriam apreendidas em fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando-se eventuais infrações administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é flagrante desrespeito à lei.
O que alertou a promotoria para o caso, foi notícia publicada na página oficial da Assembleia Legislativa do Estado relatando visita de deputados estaduais ao vice-governador Antenor Roberto (PCdoB) para tratar do tema.
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No dia 25 de abril último (veja AQUI), o governo estadual já tinha garantido perdão de dívidas de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais.
Com a medida, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 14 milhões com o IPVA 2019 dos inadimplentes.
Do site Justiça Potiguar
