O Governo do Rio Grande do Norte enviou projeto à Assembleia Legislativa para perdoar os débitos de impostos e licenciamento de motocicletas no estado. O objetivo é que débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxa de licenciamento anual do Detran vencidos até o fim de 2018 sejam perdoados.

 

Segundo o Executivo, no entanto, não há renúncia de recursos na medida. Pela proposta encaminhada ao Legislativo, o Governo pretende conseguir a autorização para remitir créditos tributários relativos ao IPVA e à taxa de licenciamento, aplicando o benefício somente ao débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018 e incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até 150 cilindradas, limitando-se a um veículo por contribuinte.

 

Porém, há mais condições para que o benefício seja aplicado. Para ter direito ao benefício, é preciso que o veículo esteja com o IPVA, a taxa de licenciamento e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) de 2019 pagos, além de não apresentar multas ou impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).