O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Tangará, expediu recomendação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (15) para que o comandante do 2º Pelotão da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (com sede no município), encaminhe ao delegado de Polícia Civil da comarca a relação de veículos depositados no pátio do prédio onde está instalado seu pelotão. Ele deve listar, ainda, aqueles automóveis que estão vinculados a processos judiciais e inquéritos policiais.

 

O MPRN resolveu editar a recomendação depois de ser informado de que há no pátio do prédio onde está instalado o Comando do Pelotão da Polícia Militar de Tangará/RN vários veículos apreendidos ou abandonados, muitos sem qualquer registro de entrada na unidade, conforme relação fornecida pelo atual comandante. Alguns desses veículos, de acordo com informações obtidas por meio de consulta à Rede Infoseg, possuem registro de roubo/furto, e outros estão com a situação de baixados.

 

No documento, o MPRN lembra que o abandono por longos anos desses veículos representa uma lesão indireta ao patrimônio público, na medida em que, em vez de serem leiloados e os recursos revertidos aos cofres públicos, eles seguem abandonados nos pátios das unidades policiais se deteriorando até virar sucata.

 

O comandante da PM deverá manter contato com os proprietários dos veículos depositados no pátio do prédio onde está estabelecido o Comando do Pelotão da Polícia Militar de Tangará que poderá ser obtido por meio de pesquisa à Rede Infoseg, para o fim de que lhes sejam fornecidas informações pertinentes aos bens, bem assim para orientá-los a obterem a sua restituição.

 

No caso dos veículos não vinculados a processos judiciais e inquéritos policiais, a liberação deverá ser realizada mediante apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado, atestando o pagamento dos tributos devidos.

 

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